Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Município de Guaramiranga, e dá outras providências.

“Altera os arts. 212 e 213 da Lei nº 111 de 14 de janeiro de 2005”

Lei Complementar n° 02/2009 Alterar os arts. 212 e 213 da Lei n° 111 de 14 de janeiro de 2005.

Cria cargos de provimento efetivo, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências.

Dispõe sobre o PROREC - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Gestão Ambiental Municipal e dá outras providências.

Cria o Boletim Oficial do Município e dá outras providências

Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para a doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades e dá outras providências.

Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, com interveniência da Polícia Militar e o Município de Guaramiranga, e dá outras providências.

Ratifica o potocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado e os municípios de Aracoiaba, Aratuba, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu e Pacoti, com a finalidade de construir um consórcio público, nos termos da Lei Federal n° 11.107 de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS e institui o conselho-gestor do FMHIS.

Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento da Câmara Municipal de Guaramiranga e autoriza associar-se e contribuir para a UVC - União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, e da outras providências.

Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal parcelar débitos previdenciários da prefeitura Municipal de Guaramiranga e da Câmara Municipal de Guaramiranga, junto a Receita Federal do Brasil - RFB, ARF de Baturité, existentes até 30 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Altera a Tabela Salarial constante do Anexo I da Lei N°. 038 de 7 de abril de 1999, define o Piso Salarial do Magistério, concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 172/2009, complementando e modificando a reestruturação administrativa do Município de Guaramiranga para a Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES: NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ

Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

Denomina o trecho da estrada do Sítio Rancho Manacá, até a residência do desembargador Ernani Barreira de Via Alameda Edmilson Brito e dá outras providências.

Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Guaramiranga e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal temporário para a Administração e adota outras providências.

Autoriza a concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos Municipais e dá outra providência.

Dispõe acerca da alteração das alíquotas referentes à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública -CIP e dá outras providências.

Concede o título de cidadão honorário do Município de Guaramiranga ao Senhor Marcos Antônio Caracas de Souza

Concede o título de cidadão honorário do Município de Guaramiranga ao senhor Francisco Ésio de Souza Jr.

Implanta a Descentralização Administrativa e Financeira, com base no Art.30, inciso II da Constituição Federal e emenda Constitucional Estadual n° 35, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA CORRELATAS .

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza a ampliação da carga horária dos professores e dá outras providências

Altera dispositivos da lei n°111,de janeiro de 2005, dispondo sobre os parâmetros minimos de parcelamento do solo urbano para fins de habitação ,realizado por pessoas de baixa renda ,destinado exclusivamente ao uso residencial unifamiliar e dá outras providencias.