DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza a ampliação da carga horária dos professores e dá outras providências

Altera dispositivos da lei n°111,de janeiro de 2005, dispondo sobre os parâmetros minimos de parcelamento do solo urbano para fins de habitação ,realizado por pessoas de baixa renda ,destinado exclusivamente ao uso residencial unifamiliar e dá outras providencias.

Reajusta a remuneração dos Servidores Públicos municipais do quadro de pessoal do Magistério da Educação Básica.

Autoriza a concessão de reajuste na remuneração de servidores pùblicos municipais e dá outras providências.

Torna-se obrigatório o ensino sobre História e cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal

Denomina de Estàdio municipal JEAN BARDAWILL,o campo de futebol e dá outras providências.

Autoriza o portal APRECENET a ser um dos veiculos de divulgação da imprensa oficial do municipio de Guaramiranga.

DÁ NOME AS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL MANOEL CASTRO FILHO A QUE INDICAR

Dá nome á praça que indicar

Dá nome as estradas vicinais que indicar

CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE GUARAMIRANGA O DEPARTAMENTO DE INFÓRMATICA EO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFÓRMATICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR O REPASSE DE VERBAS DURANTE O ANO DE 2006 PARA A FUNCAP NO PROJETO AGENTE RURAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO PARA SECRETARIA DE TURISMO E DEFESA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO N° 045/2006 Dispõe sobre o Regimento Interno da CÂmara Municipal de Guaramiranga - CE.

Aprova a consolidação da legislação tributária. Reformula a tributação e arrecadação sobre o imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), as Taxas, a Administração, a Fiscalização e a Execução Tributária no Município de Guaramiranga.

Institui no município de Guaramiranga, a Contribuição para Custeio da Iluminação Púbica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 5 DE JUNHO DE 1997 - Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das austarquias e das fundações públicas do Município de Guaramiranga e adota outras providências.

Institui o Código Tributário do Município de Guaramiranga e dá outras providências

Restaura o municipio de Guaramiranga, fixa os seus limites territoriais e dá providencias.