Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal transformar o cargo de atendente e auxiliar de enfermagem em técnico em enfermagem e adota outras providências.

Reajusta o valor das bolsas do programa de monitoria na rede municipal de ensino de Guaramiranga e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências.

Dispõe no âmbito do município de Guaramiranga/CE sobre a concessão de reajuste linear aos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe, no âmbito do município de Guaramiranga/CE, sobre a regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências.

Fixar o menor salário do servidores públicos ativos e inativos, integrantes do quadro permanente do município de Guaramiranga, para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Institui o programa de parcelamento especial de débitos e dá outras providências.

Projeto de lei que cria o cargo agente de contratação - comissão de contratação e equipe de apoio, nos moldes da nova Lei Federal de Licitações 14.133/2022.

Dispõe sobre a criação da coordenadoria de proteção e defesa animal no município de Guaramiranga e dá outras providências.

Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município de Guaramiranga para o exercício financeiro de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado na Lei Federal Nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal Nº 411/2022 e dá outras providências.

Altera a Lei Nº 335/2018, dispõe sobre a criação da Secretaria de Transportes do município de Guaramiranga, na forma de unidade gestora e orçamentária, na estrutura administrativa do município, e dá outra providências.

Altera a nomenclatura das escolas municipais e do centros de Educação infantil que indica e dá outras providências.

Autoriza o município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordos em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado na Lei Federal Nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal Nº 411/2022 e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado na Lei Federal Nº 4.320/64, como altera a Lei Municipal Nº 411/2022 e dá outras providências.

Cria os componentes do sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, do município de Guaramiranga/CE, revoga a Lei Municipal Nº 196/09 e 229/2011 atualizando a legislação do COMSEA municipal e define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal segurança alimentar e nutricional - SAN e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do sistema único de assistência social - SUAS, no âmbito do município de Guaramiranga/CE, Sistematiza a llegislação pertinente, revoga legislação contrário e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº 221/2010, e dá outras providências.

Inclui a disciplina de Educação Ambiental na matriz curricular das escolas da rede municipal de ensino de Guaramiranga e dá outras providências.

Dispõe sobre a unificação com ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo do magistério (PCCR/MG), da Secretaria da Educação Básica de Guaramiranga e adota outras providências.

000

Recomendação MPCE - Guaramiranga - Carnaval 2021

Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de controle na distribuição de medicamentos nas unidades básicas de saúde da administração pública no âmbito do município de Guaramiranga-CE.

Dispõe sobre a utilização de máquinas e veículos oficiais e procedimentos a serem adotados para a aquisição, controle e abastecimento de combustíveis para a frota oficial de veículos do Município de Guaramiranga.

Dispõe sobre as normas para concessão de benefícios eventuais pelos Órgãos Integrantes da Administração Municipal do município de Guaramiranga.

Dispõe sobre as normas para o recebimento, armazenagem, distribuição e controle de entrada e saídas de materiais de consumo no almoxarifado pertencente aos Órgãos integrantes da Administração Municipal de Guaramiranga

Dispõe sobre as normas para disciplinar o recebimento, armazenagem, distribuição e controle de entrada e saídas dos Alimentação Escolar na rede de ensino municipal, pertencentes a Administração Municipal da Prefeitura de  Guaramiranga.

Dispõe sobre as normas de pagamento das despesas realizadas pelos órgãos integrantes da Administração Municipal da Prefeitura de Guaramiranga.

Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas para realização de inventários e levantamentos físicos de bens patrimoniais realizadas pelos Órgãos integrantes da Administração Municipal da Prefeitura de Guaramiranga.

Dispõe sobre a normatização do trabalho remoto da Administração Municipal da Prefeitura de Guaramiranga/CE.

TERMO DE COMPROMISSO