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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 449/2024

01/03/2024

Dispõe no âmbito do município de Guaramiranga/CE sobre a concessão de reajuste linear aos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências.

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