Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 434/2023
21/07/2023
Dispõe sobre a regulamentação do sistema único de assistência social - SUAS, no âmbito do município de Guaramiranga/CE, Sistematiza a llegislação pertinente, revoga legislação contrário e dá outras providências.
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