Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 430/2023

05/05/2023

Dispõe sobre a unificação com ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo do magistério (PCCR/MG), da Secretaria da Educação Básica de Guaramiranga e adota outras providências.

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