LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 5 DE JUNHO DE 1997 - Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das austarquias e das fundações públicas do Município de Guaramiranga e adota outras providências.
Institui o Código Tributário do Município de Guaramiranga e dá outras providências
Restaura o municipio de Guaramiranga, fixa os seus limites territoriais e dá providencias.
