CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR O REPASSE DE VERBAS DURANTE O ANO DE 2006 PARA A FUNCAP NO PROJETO AGENTE RURAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO PARA SECRETARIA DE TURISMO E DEFESA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO N° 045/2006 Dispõe sobre o Regimento Interno da CÂmara Municipal de Guaramiranga - CE.
Aprova a consolidação da legislação tributária. Reformula a tributação e arrecadação sobre o imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), as Taxas, a Administração, a Fiscalização e a Execução Tributária no Município de Guaramiranga.
Institui no município de Guaramiranga, a Contribuição para Custeio da Iluminação Púbica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 5 DE JUNHO DE 1997 - Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das austarquias e das fundações públicas do Município de Guaramiranga e adota outras providências.
Institui o Código Tributário do Município de Guaramiranga e dá outras providências
Restaura o municipio de Guaramiranga, fixa os seus limites territoriais e dá providencias.
