"Altera o salário básico do cargo de Engenheiro Civil do Quadro Permanente"
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outras providências.
"Dispõe sobre as adequações da Lei n° 03/1996 que Criou o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências."
"Faz adequação da Lei de n° 027/1998 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências"
"Modifica a Lei n° 026, de 04 de junho de 1998, e dá ooutras providências."
"Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009."
"Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaramiranga e dá outras providências".
"Dispõe sobre o PROREC IV - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências."
"Modifica a Lei n° 180 de 18 de Agosto de 2009 e dá outras providências".
"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outraas providências".
"Estima a Receita a Fixa a Despesa do Município para Exercício finaceiro de 2013".
"Institui o Plano Municipal de Cultura - 2012/2022 e dá outras providências"
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel destinado à moradia de estudantes que cursam nível superior em instituição localizada em outro Município, e dá outras providências.
"Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências".
"Reformula parcialmente a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga, modificando as leis municipais n° 172/2009 e 223/2011 e dá outras providências".
"Institui o Sistema Municipal de Cultura de Guaramiranga - SMCG e dá outras providências".
"Modifica a Lei n° 145 de 07 de março de 2007 e dá outras providências".
"Cria gratificação especial para servidores motoristas de ambulância e institui ajuda de custo para enfermeiros e técnicos de enfermagem que conduzam e acompanhem assistidos para a capital fortaleza e dá outras providências".
"Fixa o Salário Mínimo do Município de Guaramiranga e altera o salário base dos servidores do Quadro Permanente do Município e dá outras providências".
Dispõe sobre a alteração da gratificação de incentivo de desempenho dos servidores públicos efetivo do Município, na função de gestores e dá outras providências.
Modifica a Lei n° 194, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Dispoe sobre o PROREC III - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências.
Lei Complementar - Institui a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei Complementar - Dispõe acerca da alteração das alíquotas rferentes à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
"Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Cosntituição Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências"
"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 216/2010, que Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências"
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências"
"Concede o Título de Cidadão Honorária do Município de Guaramiranga ao Sr. Pedro Alves da Silva"
"Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências"
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2012.
