Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 281/2014
17/06/2014
"Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os procuradores do Municpio de Guaramiranga, lotados na forma da Lei n° 065, de 11 de junho de 2001 e dá outras providências".