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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 302 registros

LEI MUNICIPAL: 072/1994 12/12/1994

12/12/1994

Institui o Código Tributário do Município de Guaramiranga e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL: 3679/1957 11/07/1957

11/07/1957

Restaura o municipio de Guaramiranga, fixa os seus limites territoriais e dá providencias.

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