Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 182/2009
18/08/2009
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, com interveniência da Polícia Militar e o Município de Guaramiranga, e dá outras providências.
