Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 177/2009
02/06/2009
Altera a Tabela Salarial constante do Anexo I da Lei N°. 038 de 7 de abril de 1999, define o Piso Salarial do Magistério, concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial e dá outras providências.
