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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 188/2009

04/11/2009

Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Município de Guaramiranga, e dá outras providências.

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