DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA MULHER DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A ISONOMIA ENTRE MULHERES E HOMENS NAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNOSTICO DE E INTOLERÂNCIA A LACTOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA O "PROGRAMA GUARAMIRANGA EM TEMPO INTEGRAL, CONCEDE BOLSAS DE MONITORIA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FIXA O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ementa: "institui o plano municipal de saneamento básico, compreendedo os serviço de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Guaramiranga, e dá outras providências".
Ementa: "Autoriza o poder exeutivo a abrir, crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências".
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências".
Ementa: "Institui no âmbito Municípal o auxilio emergencial, 'VAI DAR CERTO, GUARAMIRANGA', vinculado à secretaria do trabalho e desenvolvimento social, com o objetivo de garantir aos cidadãos condições mínimas de subsistência ante os efeitos da pandemia de COVID/19, e dá outras providências".
Ementa: "Autoriza o poder executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o credito especial que indica e dá outras providências".
Ementa: "institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Municipio de Guaramiranga e dá outras providências".
Ementa: "Reconhece o museu epcar 73/AFA76 como entidade de utilidade pública e patrimônio histórico cultural da Cidade de Guaramiranga, bem como o reconhecimento da medalha 'MÉRITO GLÁDIO ALADO' concedida pelo museu e destinada a pessoas e entidades que se destacaram na sociedade e na historia da aviação".
Ementa: "Ratifica Protocolo de intenções firmado entre municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; Medicamentos, insumos e equipamemtos na área da daúde".
Ementa: "Dispõe, no âmbito do Município de Guaramiranga-CE, sobre a regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitarios de saúde e agentes que combate às endemias, na forma que indica e dá outras providências".
Ementa: "Institui o programa de parcelamento especial de débito e dá outras providências".
Ementa: "Cria o fundo Municipal do Turismo e dá outras providências".
Ementa: "Fixa o menor salário dos servidores públicos ativos e inativos, integrantes do quadro permanente do Município de Guaramiranga, para o exercício de 2021, e dá outras providências".
Ementa: "Reestrututa o regime próprio de prevudência social do Municipio de Guaramiranga/CE, Lei complementar N° 10, de 30 de setembro de 2013 e dá outras providência".
Ementa: "Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artificio, assim como de quais quer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidos, causem poluição sonora, bem como a comercialização de tais artefatos em desacordo cem esta lei, no Municipio de Guaramiranga, e dá outras providências".
Ementa: "Fixa o valor do subsídio dos vereadores e presidente da câmara para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências".
Ementa: "Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do prefeito e do vice-prefeito e secretarios do Municipio de Guaramiranga, para o quadriênio 2021-2024, e dá outras providências".
Ementa: "Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Municipio de Guaramiranga para o exercício de 2021".
Ementa: Regulamenta a lei N° 14.017, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo N° 6, de 20 de março de 2020, no âmbito do Municipio de Guaramiranga e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir, crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o poder Executivo a instituir, em caráter emergencial, programa de distribuição gratuita de máscaras, luvas e alcool em gel para população vulneravel do Municipio de Guaramiranga, como apoio ao enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), ante a flexibilização do isolamento social.
Ementa: Autoriza ao poder executivo, através da secretaria de educação, instituir em caráter emergencial programa de efetivação de ensino à distância, mediante a contratação de prestação de acesso à internet móvel 3g/4g, via serviço móvel pessoal - SMP, para fins de distribuição de chips sim cards aos alunos integrantes da rede municipal de ensino, no contexto de enfrentamento a emergencia de saúde pública de importancia internacional decorrente do novo coronavirus.
Ementa:"Dispõe sobre a prorrogação do mandato do presidente da diretoria executiva do GuaraPrev, durante o periodo da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de COVID-19, de que trata a lei N° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020".
Ementa:"Alterar a lei municipal N° 284/2014, para fins de reajustar o valor do auxílio moradia e do auxílio alimentação para os medicos integrantes do programa mais médicos, no âmbito do Municipio de Guaramiranga, e dá outras providências".
