O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaramiranga, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 416/2023, de 15 de março de 2023 disciplina o processo
de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar. As demais disposições legais referentes ao Conselho Tutelar estão previstas na Lei Municipal nº 026/98, de 04 de junho de 1998, alterada pelas leis nº 257/2013, de 03 de abril de 2013, nº 349/19, de 28 de março de 2019. Este edital abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Guaramiranga e dá outras providências.
| Data |
Descrição |
Número/Exercício |
Secretaria |
Mais
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| 03/10/2023 |
RESULTADO FINAL |
01/2023 |
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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| 14/07/2023 |
Alteração no Cronograma |
01/2023 |
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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| 20/06/2023 |
RESULTADO DA PROVA |
2023 |
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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| 20/06/2023 |
GABARITO |
2023 |
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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| 11/05/2023 |
Capacitação para os candidatos referente a prova de conhecimentos e a Aplicação da Prova |
02/2023 |
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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| 05/05/2023 |
RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES |
2023 |
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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| 28/04/2023 |
RESULTADO PARCIAL DA ANÁLISE DOCUMENTAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO - 2024/2028 |
01/2023 |
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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| 31/03/2023 |
EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO - 2024/2028 |
01/2023 |
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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