Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 17/07/2024

Data da divulgação do extrato: 17/07/2024

Data da ratificação: 15/08/2024

Data da divulgação da ratificação: 15/08/2024

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, ATRAVÉS DE EMPRESÁRIOS EXCLUSIVOS, DAS ATRAÇÕES DE FORRÓ: BANDA MAGNIFICOS E GUILHERME DANTAS, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS À FESTA DE 67 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE.

A escolha recaiu diretamente sobre as empresas: BANDA MAGNIFICOS PRODUÇÕES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA - REPRESENTANTE EXCLUSIVO DA BANDA MAGNIFICOS –, inscrita sob o CNPJ: 01.509.178/0001-25; GUILHERME DANTAS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA - REPRESENTANTE EXCLUSIVO - GUILHERME DANTAS inscrita sob o CNPJ: 27.854.746/0001-19. Em virtude destes, deterem exclusividade para a contratação artístico das atrações BANDA MAGNIFICOS E GUILHERME DANTAS (Propostas e Declarações em Anexo), atrações consagradas pela opinião pública. Nesse caso, a licitação é inexigível em razão da impossibilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados, pois não se pode pretender a melhor proposta quando apenas um detém o bem desejado pelo Poder Público. Desta forma, nos termos do inciso II do Art. 74 da Lei 14.133/21, a licitação é inexigível.

Os valores cobrados pela empresa para a realização das Comemorações alusivas aos 67 (sessenta e sete) anos de emancipação Política do Município de Guaramiranga com a atração BANDA MAGNIFICOS PRODUÇÕES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA - REPRESENTANTE EXCLUSIVO DA BANDA MAGNIFICOS, é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme proposta em anexo. Assim, procedidas às análises no mercado, verificou-se estar, o valor cobrado compatível com as demais apresentações da banda na região nordeste. Os valores cobrados pela empresa para a realização das Comemorações alusivas aos 67 (sessenta e sete) anos de emancipação Política do Município de Guaramiranga com a atração GUILHERME DANTAS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA - REPRESENTANTE EXCLUSIVO - GUILHERME DANTAS, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme proposta em anexo. Assim, procedidas às análises no mercado, verificou-se estar, o valor cobrado compatível com as demais apresentações da banda na região nordeste. Nos ensinamentos de Ronny Charles, em Lei de licitações públicas comentadas, 14º Edição: Atualmente, o inciso II do artigo 72 da Lei n° 14.133/2021 prevê expressamente a realização de pesquisa prévia de preços, de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 23 da referida Lei. O próprio artigo 23, em seu § 4°, estabelece que, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no referido artigo, deverá ser realizada comparação com os preços praticados pelo fornecedor por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, algo já corriqueiro em contratações por inexigibilidade. Visando comprovação dos preços praticados, nos termos do entendimento do TCU - Tribunal de Contas da União, a exemplo do que foi decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte, através do Acórdão n.º 1.565/2015, vejamos: A justificativa do preço em contratações diretas (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993) deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; (ii) no caso de inexigibilidade, comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas. (grifo nosso). Importante salientar, que o proponente, comprovou através de documentos fiscais, que o mesmo ofertou preços iguais ou similares, junto a outros municípios, compactuando-se assim com o entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU. Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes de recurso próprio do Município estando na Dotação Orçamentária da Gabinete da Prefeita sob o Nº 04 122 0020 2.002; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00. A atrações deverão se apresentar, conforme a grade de programação abaixo: Item Qtd. Unid Horário Especificação Valor Total 1. 1 Show Dia 21 de setembro de 2024, duração mínima de 1h30m para apresentação da apresentação da Atração BANDA MAGNIFICOS. Contratação do serviço artístico, através de empresário exclusivo da atração de forró BANDA MAGNIFICOS, por ocasião das comemorações alusivas à festa de 67 anos de emancipação política do Município de Guaramiranga - CE. R$ 200.000,00 2 1 Show Dia 21 de setembro de 2024, duração mínima de 1h45m para apresentação da atração GUILHERME DANTAS Contratação do serviço artístico, através de empresário exclusivo da atração de forró GUILHERME DANTAS, por ocasião das comemorações alusivas à festa de 67 anos de emancipação política do Município de Guaramiranga - CE. R$ 100.000,00 Assim, diante do exposto, emito a presente Declaração de Inexigibilidade a seguir: Guaramiranga, 17 de julho de 2024. ____________________________ Francisco Alison Pereira dos Santos Agente de Contratação

LEI 14.133, ART. 74, INCISO II.