Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 214/2010

04/10/2010

"Modifica dispositivos da Lei n° 187/2009 - Que cria cargos de provimento efetivo e da Lei n° 200/2010 - Que altera o salário básico permanentes e dá outras providências"

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