Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 214/2010
04/10/2010
"Modifica dispositivos da Lei n° 187/2009 - Que cria cargos de provimento efetivo e da Lei n° 200/2010 - Que altera o salário básico permanentes e dá outras providências"
