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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 96/2003

27/11/2003

Aprova a consolidação da legislação tributária. Reformula a tributação e arrecadação sobre o imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), as Taxas, a Administração, a Fiscalização e a Execução Tributária no Município de Guaramiranga.

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