Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 418/2023

24/03/2023

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°. 335/2018, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA REESTRUTURAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRA_NGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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