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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 415/2023

09/02/2023

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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