Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 420/2023
24/03/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIDTEA), NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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