Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 313/2016
14/11/2016
Dispõe sobre garantias de acesso a informações previstas no inciso XXXII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
