Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 422/2023
26/06/2023
EMENTA: "TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE GUARAMIRANGA - DEMUTRAN E DISPÕE SOBRE SUA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, NOVA NOMENCATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
