Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 379/2021

08/03/2021

Ementa: "Dispõe, no âmbito do Município de Guaramiranga-CE, sobre a regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitarios de saúde e agentes que combate às endemias, na forma que indica e dá outras providências".

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