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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 376/2021

22/01/2021

Ementa: "Fixa o menor salário dos servidores públicos ativos e inativos, integrantes do quadro permanente do Município de Guaramiranga, para o exercício de 2021, e dá outras providências".

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