Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 380/2021
11/03/2021
Ementa: "Ratifica Protocolo de intenções firmado entre municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; Medicamentos, insumos e equipamemtos na área da daúde".
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