Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 380/2021
11/03/2021
Ementa: "Ratifica Protocolo de intenções firmado entre municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; Medicamentos, insumos e equipamemtos na área da daúde".
