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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 374/2020

11/11/2020

Ementa: "Fixa o valor do subsídio dos vereadores e presidente da câmara para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências".

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