Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 361/2020
17/02/2020
Ementa: "Dispõe, no âmbito do Municipio de Guaramiranga-CE sobre a regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, na forma que indica e dá outras providências".
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