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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 306/2016

08/03/2016

"Fixa o salário mínimo da Prefeitura Municipal de Guaramiranga para 2016, altera o salário base dos Servidores do Quadro Permanente do Municipio e dá outras providências."

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