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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 308/2016

05/04/2016

" Dispõe sobre a instituição da Gratificação de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) efetivos ou cedidos e dá outras providencias"

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