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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2016

05/12/2016

''Dispõe sobre a unificação com ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo do magisterio (PCCR/MAG) da secretaria da Educação básica de Guaramiranga e adota outras providências".

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