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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 321/2016

05/12/2016

" Autoriza desafetação e a Concessão de uso Especial para fins de moradia dos imoveis que indica pertencente ao patrimônio e dá outras providências"

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