Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 252/2013
30/01/2013
"Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outraas providências".
