Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 264/2013
18/09/2013
"Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição de República, combinados com os artigos 81 e 88 da lei Orgânica Municipal e dá outras providências".
