Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 244/2012
13/04/2012
"Cria gratificação especial para servidores motoristas de ambulância e institui ajuda de custo para enfermeiros e técnicos de enfermagem que conduzam e acompanhem assistidos para a capital fortaleza e dá outras providências".
