Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 244/2012
13/04/2012
"Cria gratificação especial para servidores motoristas de ambulância e institui ajuda de custo para enfermeiros e técnicos de enfermagem que conduzam e acompanhem assistidos para a capital fortaleza e dá outras providências".
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