Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 01/1997
05/06/1997
LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 5 DE JUNHO DE 1997 - Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das austarquias e das fundações públicas do Município de Guaramiranga e adota outras providências.
