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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 229/2011

07/07/2011

"Altera o art.5° e 6° da Lei n° 196/2009 que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências".

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