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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 237/2011

02/12/2011

"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 216/2010, que Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências"

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