Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 238/2011
02/12/2011
"Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Cosntituição Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências"
