Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 495/2026
13/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a exploração comercial do espaço denominado Casa do Coelhinho da Páscoa, no âmbito do Município de Guaramiranga, e dá outras providências.
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