Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 494/2026
13/03/2026
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Guaramiranga/CE para o exercício de 2026, e dá outras providências.
