Lei Municipal: 313/2016
Informações das publicações
Data: 14/11/2016
Número: 313
Exercício: 2016
Tipo: Lei Municipal
Descrição: Dispõe sobre garantias de acesso a informações previstas no inciso XXXII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
