Data do decreto: 18/03/2025
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Guaramiranga do Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA