Data do decreto: 15/04/2026
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Município de Guaramiranga/CE, os procedimentos de escuta ativa, escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
