| Tipo | Data de Publicação | Resumo | Visualizar |
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| Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) | 29 Jun, 2018 | Lei de Diretrizes Orçamentária | |
| Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) | 07 Ago, 2017 | Lei de Diretrizes Orçamentárias | |
| Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) | 17 Jun, 2017 | Lei de Diretrizes Orçamentárias | |
| Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) | 17 Jun, 2017 | Lei de Diretrizes Orçamentárias | |
| Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) | 03 Mai, 2017 | Lei de Diretrizes Orçamentárias | |
| Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) | 30 Mai, 2016 | Lei de Diretrizes Orçamentárias | |
| Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) | 30 Jun, 2015 | Lei de Diretrizes Orçamentárias |