| 15/07/2024 | | ANUAL | 2025 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 27/06/2023 | | ANUAL | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 30/06/2022 | | ANUAL | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 23/06/2021 | | ANUAL | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 02/07/2020 | | ANUAL | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 03/07/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, e dá outras providências. | ANUAL | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 29/06/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, e dá outras providências. | ANUAL | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 03/07/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, e dá outras providências. | ANUAL | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 03/05/2016 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017, e dá outras providências. | ANUAL | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 30/06/2015 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, e dá outras providências. | ANUAL | 2016 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 08/07/2014 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá outras providências. | ANUAL | 2015 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 01/07/2013 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014, e dá outras providências. | ANUAL | 2014 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 03/07/2012 | | ANUAL | 2013 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |