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Tipo Número Data de Publicação Resumo Visualizar
Lei 164/2009 06 Jan, 2009 Implanta a descentralização administrativa e financeira, com base no art.30
Lei 197/2009 24 Jan, 2009 Denomina o cemitério municipal situado na rua Professor Júlio Holanda
Lei 165/2009 30 Jan, 2009 Concede o titulo de cidadão honorário do município
Lei 166/2009 30 Jan, 2009 Concede o título de cidadão honorário do município de Guaramiranga
Lei 167/2009 04 Mar, 2009 Dispõe acerca da alteração das alíquotas referentes a cobrança da contribuição
Lei 171/2009 08 Mar, 2009 Institui os cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do poder executivo municípal
Lei 170/2009 08 Mar, 2009 Denomina o trecho da estrada do sítio rancho manacá
Lei 172/2009 12 Mar, 2009 Dispõe sobre a reestruturação administrativa do município.
Lei 168/2009 21 Mar, 2009 Autoriza a concessão de aumento salarial para os servidores públicos
Lei 169/2009 21 Mar, 2009 Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal temporário
Lei 173/2009 26 Mar, 2009 Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com entidades
Lei 174/2009 08 Mai, 2009 Fixa os sudsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais
Lei 175/2009 23 Mai, 2009 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria
Lei 176/2009 02 Jun, 2009 Altera a lei municipal Nº 172/2009 complementando e modificando a reestruturação administrativa do município
Lei 178/2009 03 Jun, 2009 Autoriza o chefe do poder executivo municipal parcelar débitos previdenciarios
Lei 177/2009 03 Jun, 2009 Autoriza a tabela salarial constante do anexo I da LEI Nº 038 de 07 de abril de 1999
Lei 179/2009 21 Jun, 2009 Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da câmara municipal
Lei 180/2009 19 Ago, 2009 Cria o fundo municipal de habitação de interesse social
Lei 184/2009 19 Ago, 2009 Cria o boletim oficial do municipio
Lei 183/2009 19 Ago, 2009 Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para a doação a pessoas carentes
Lei 182/2009 19 Ago, 2009 Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de segurança pública e defesa social do estado do Ceará
Lei 181/2009 19 Ago, 2009 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o governo do estado do Ceará
Lei 185/2009 28 Ago, 2009 Dispõe sobre a criação da gestão ambiental
Lei 186/2009 28 Ago, 2009 Dispõe sobre o PROREC - programa de recuperação de créditos
Lei 187/2009 24 Set, 2009 Cria cargos de provimento efetivo, define normas gerais concurso público
Lei 189/2009 04 Nov, 2009 Institui cobrança para permissão pelo uso solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas publicas
Lei 02/2009 05 Nov, 2009 Altera os artigos 212 e 213 da lei Nº 111
Lei 188/2009 05 Nov, 2009 Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da politica da assistencia social
Lei 191/2009 07 Nov, 2009 Estima a receita e fixa a despesa do município
Lei 190/2009 10 Nov, 2009 Dispõe sobre o plano plurianual do município para o quadriênio 2010 a 2013
Lei 193/2009 11 Dez, 2009 Estabelece normas compensatórias a degradação ambiental de obras e serviços
Lei 192/2009 11 Dez, 2009 Cria a coordenadoria municipal de defesa civil (COMDEC)
Lei 03/2009 11 Dez, 2009 Disciplina temporariamente o zoneamento dos núcleos
Lei 04/2009 11 Dez, 2009 Estabelece normas para concessão de anuência prévia para licenciamento e a expedição de habite-se
Lei 195/2009 31 Dez, 2009 Cria o fundo municipal de cultura
Lei 194/2009 31 Dez, 2009 Instituto plano de cargo, carreira e salários do grupo ocupacional do magistério.
Lei 196/2009 31 Dez, 2009 Institui o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional - COMSEA e estabelece seus objetivos
Lei 05/2009 01 Jan, 2010 Dispõe sobre alteração da taxa e turismo da Lei Nº 096/2003
Lei 200/2010 24 Jan, 2010 Altera o salário básico dos funcionários do quadro permanente e a remuneração do quadro comissionário do município
Lei 199/2010 24 Jan, 2010 Regulamento no âmbito do município de guaramiranga as obrigações de pequeno valor a que alude o 3 do artigo 100
Lei 198/2010 24 Jan, 2010 Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal de nível superior
Lei 205/2010 13 Abr, 2010 Dispõe sobre a autoridade para a contratação de pessoal temporário
Lei 201/2010 13 Abr, 2010 Concede título de cidadã honorária do município
Lei 202/2010 13 Abr, 2010 Dispõe sobre alteração do PPA dá outras providências.
Lei 204/2010 13 Abr, 2010 Dispõe sobre a abertura de crédito especial
Lei 203/2010 13 Abr, 2010 Dispõe sobre a abertura da LDO-LEI de diretrizes orçamentaria
Lei 208/2010 01 Jun, 2010 Denomina a rua próximo ao colégio Júlio Holanda
Lei 207/2010 01 Jun, 2010 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
Lei 206/2010 01 Jun, 2010 Concede o título de cidadã honorária do município
Lei 209/2010 19 Jun, 2010 Denomina a quadra poliesportiva da escola estadual de ensino fundamental e médio Zélia de Matos Brito
Lei 210/2010 22 Jun, 2010 Dispões sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
Lei 211/2010 25 Jun, 2010 Autoriza o poder executivo a celebrar termo de compromisso para contratar estagiários
Lei 212/2010 25 Set, 2010 Da incumbência as Secretarias Municipais para fiscalizar as empresas que ganharem concorrência em licitação que empregue de mão-de-obra
Lei 214/2010 04 Out, 2010 Modifica dispositivos da Lei n.º 187/2009 - Que criar cargos de provimento efetivo e da Lei n.º200/2010
Lei 213/2010 05 Out, 2010 Adota o diário oficial dos municípios do estado do Ceará
Lei 215/2010 27 Out, 2010 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
Lei 220/2010 30 Nov, 2010 Altera o tempo para aquisição de estabilidade
Lei 216/2010 30 Nov, 2010 Dispõe acerca da alteração das alíquotas
Lei 217/2010 30 Nov, 2010 Institui a Ode Heróica do Município
Lei 218/2010 30 Nov, 2010 Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal para atender á necessidade temporária
Lei 219/2010 30 Nov, 2010 Altera o regime jurídico único dos servidores públicos
Lei 220/2010 30 Nov, 2010 Altera os componentes, duração de mandatos e formação de cargos do conselho municipal de alimentação escolar
Lei 221/2010 30 Nov, 2010 Cria o cadastro município de poços tubulares profundos
Lei 06/2010 30 Nov, 2010 Altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
Lei 223/2011 11 Jan, 2011 Reforma Parcialmente a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga
Lei 225/2011 05 Fev, 2011 Institui o fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA
Lei 224/2011 05 Fev, 2011 Dispõe sobre o PROREC II - Programa de Recuperação de Crédito Municipais
Lei 226/2011 08 Fev, 2011 Altera o art. 1º da lei n° 199/2010
Lei 227/2011 09 Fev, 2011 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
Lei 07/2011 04 Mar, 2011 Dispõe sobre a Ampliação do Período da licença-Gestante
Lei 228/2011 08 Jul, 2011 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária
Lei 229/2011 08 Jul, 2011 Altera o art. 5º e 6º da Lei n° 196/2009
Lei 230/2011 19 Ago, 2011 Altera o Salário Básico dos Servidores do Quadro Permanente
Lei 231/2011 15 Out, 2011 Dispõe sobre a Criação da Banda de Música de Guaramiranga
Lei 233/2011 15 Out, 2011 Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga
Lei 232/2011 15 Out, 2011 Altera o Salário Base dos Atendentes de Serviços de Saúde
Lei 234/2011 04 Nov, 2011 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para Exercício Financeiro de 2012
Lei 235/2011 10 Nov, 2011 Concede o Título de Cidadã Honorária
Lei 236/2011 10 Nov, 2011 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
Lei 238/2011 03 Dez, 2011 Institui a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas
Lei 237/2011 03 Dez, 2011 Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal n° 216/2010, que Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CPI
Lei 08/2011 30 Dez, 2011 Dispõe acerca da Alteração das Alíquotas Referentes á Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP
Lei 09/2011 31 Dez, 2011 institui a Lei Geral Municipal das Micro e pequenas Empresa
Lei 240/2012 09 Fev, 2012 Dispões Sobre o PROREC III - Programa de Recuperação de Créditos Municipais
Lei 241/2012 21 Fev, 2012 Modifica a Lei n° 194, de 30 de Dezembro de 2009
Lei 242/2012 13 Mar, 2012 Dispõe sobre a Alteração da Gratificação de Incentivo de Desempenho dos Servidores Públicos
Lei 243/2012 17 Mar, 2012 Fixa o Salário Mínimo do Município de Guaramiranga
Lei 244/2012 17 Abr, 2012 Cria Gratificação Especial Para Servidores Motorista de Ambulância e Institui ajuda de Custo
Lei 246/2012 28 Abr, 2012 Institui o Sistema Municipal de Cultura de Guaramiranga, SMCG
Lei 247/2012 28 Abr, 2012 Reformula Parcialmente a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga
Lei 245/2012 28 Abr, 2012 Modifica a Lei n° 145 de 07 de Março de 2007
Lei 250/2012 30 Ago, 2012 Autoriza o Poder Executivo a Alugar Imóvel Destinado a Moradia de Estudantes
Lei 249/2012 23 Nov, 2012 Institui o Plano Município, de Cultura - 2012/2022
Lei 251/2012 23 Nov, 2012 Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício Financeiro de 2013
Lei 254/2013 01 Fev, 2013 Dispões sobre o POR_REC IV - Programa de Recuperação de Créditos Municipais
Lei 252/2016 01 Fev, 2013 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
Lei 253/2013 01 Fev, 2013 Modifica a Lei n° 180, de 18 de Agosto de 2009
Lei 257/2013 05 Abr, 2013 Modifica a Lei n° 026, de 04 de Junho de 1998
Lei 256/2013 05 Abr, 2013 Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV)
Lei 258/2013 04 Mai, 2013 Faz adequação da Lei de n° 027/1998 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS
Lei 259/2013 04 Mai, 2013 Dispõe sobre as adequações da Lei n° 03/1996 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social
Lei 260/2013 06 Jun, 2013 Altera o salário do cargo de Engenheiro Civil do quadro Permanente.
Lei 262/2013 03 Jul, 2013 Dispõe sobre Reforma, Reestruturação, Descentralização e Composição do Quadro de Pessoal de provimento em Comissão da Administração do Municipal de Guaramiranga
Lei 261/2013 03 Jul, 2013 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014
Lei 10/2013 04 Ago, 2013 Institui o Regime de Próprio providencia social do Município de Guaramiranga
Lei 266/2013 20 Set, 2013 Concede Titulo de Cidadão Honorário de Município de Guaramiranga
Lei 264/2013 20 Set, 2013 Dispõe sobre a fiscalização no município pelo Sistema de Controle Interno
Lei 265/2013 20 Set, 2013 Concede Titulo de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga
Lei 263/2013 20 Set, 2013 Dispõe sobre o PROREC V - Programa de Recuperação de Crédito Municipal
Lei 267/2013 06 Nov, 2013 Estima Receito e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2014
Lei 268/2013 12 Nov, 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal s promover a venda de veículos e móveis
Lei 269/2013 16 Nov, 2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2014 a 2017
Lei 271/2013 23 Nov, 2013 Dispõe sobre denominação de estradas
Lei 270/2013 23 Nov, 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a adequação do vencimento dos professores
Lei 274/2014 18 Jan, 2014 Altera o art. 1° da lei n° 119/2005 de 16 de Fevereiro de 2005
Lei 273/2014 18 Jan, 2014 Alterar a art. 39 da Lei n° 194 de 30 de Dezembro de 2009
Lei 272/2014 18 Jan, 2014 Dispõe Sobre o ensino e a prática da capoeira, nas escolas públicas
Lei 275/2014 18 Jan, 2014 Estabelece incentivo de gratificação e ajuste de comissionados para os profissionais de saúde de atenção básica
Lei 276/2014 25 Jan, 2014 Dispõe sobre o instituto de previdência do Município de Guaramiranga - GUA-RAPREV
Lei 278/2014 14 Mar, 2014 Altera a Lei n° 276/2014 - que criou o Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga
Lei 277/2014 14 Mar, 2014 Dispõe sobre a implantação do programa Nacional de qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS)
Lei 279/2014 25 Abr, 2014 Altera o salário básico dos Cargos do Quadro Permanente
Lei 281/2014 19 Jun, 2014 Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os procuradores do Município de Guaramiranga
Lei 280/2014 19 Jun, 2014 Institui Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal
Lei 284/2014 10 Jul, 2014 Autoriza o poder Executivo Municipal a aderir ao programa "mais Médicos" e a conceder auxílio moradia e auxilio alimentação
Lei 285/2014 11 Out, 2014 Autoriza o poder Executivo a dispor sobre o piso salarial dos profissionais que especifica.
Lei 287/2014 07 Nov, 2014 Altera o art. 110 e acrescenta parágrafos na lei Complementar n° 01, de 5 de Junho de 1997
Lei 286/2014 07 Nov, 2014 Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício financeiro de 2015
Lei 288/2014 15 Nov, 2014 Dispõe sobre concessão de direito de uso do Teatro Raquel de Queiroz de Propriedade do Município de Guaramiranga
Lei 289/2015 07 Jan, 2015 Dispõe sobre o PROREC VI - Programa de Recuperação de Crédito Municipal
Lei 290/2015 07 Jan, 2015 Dispõe sobre a licença e os direitos dos servidores quando investido na diretoria de associação de classe ou sindicato
Lei 302/2016 22 Jan, 2015 Aprova o Plano Municipal pela Primeira infância
Lei 291/2015 13 Mar, 2015 Autoriza a abertura de crédito adicional especial
Lei 292/2015 16 Mar, 2015 Fixa o salário mínimo do Município para o exercício de 2015 e altera o salário base dos servidores
Lei 293/2015 03 Abr, 2015 Dispõe sobre concessão de prêmios anuais aos professores de rede municipal de ensino
Lei 294/2015 30 Mai, 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) para 2015-2025
Lei 295/2015 16 Jun, 2015 Institui gratificação em razão da atividade de condutor de veículos do Transporte Escolar, a ser concedida mnsalmente
Lei 297/2015 01 Jul, 2015 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016
Lei 298/2015 30 Jul, 2015 Modifica a Lei n° 262/2013 para alterar valores e nomenclaturas da Estrutura Administrativa Comissionada
Lei 299/2015 30 Set, 2015 Dispõe sobre nome de via municipal
Lei 300/2015 14 Out, 2015 Dispõe sobre o PROREC VII - Programa de Recuperação de Crédito Municipal
Lei 301/2015 28 Nov, 2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
Lei 304/2016 28 Jan, 2016 Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Lei 303/2016 28 Jan, 2016 Dispõe sobre autorização para instituir o piso salarial dos fiscais de obras e posturas e fiscais de tributos
Lei 306/2016 09 Mar, 2016 Fixa o salário mínimo da prefeitura Municipal de Guaramiranga para 2016
Lei 305/2016 09 Mar, 2016 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 10/2013, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social
Lei 307/2016 17 Mar, 2016 Dispõe sobre nova composição do Conselho Municipal de Saúde, altera as Leis número 065/93, 059/93 e 03/97
Lei 308/2016 06 Abr, 2016 Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Incentivo aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS)
Lei 309/2016 09 Abr, 2016 Abre ao vigente orçamento crédito adicional especial
Lei 310/2016 05 Jul, 2016 Dispões sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017
Lei 311/2016 05 Jul, 2016 Altera a Lei n° 276/2014
Lei 312/2016 01 Nov, 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2017
Lei 313/2016 15 Nov, 2016 Dispõe sobre garantias de acesso a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5° e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal
Lei 314/2016 15 Nov, 2016 Dispõe sobre atribuições da Ouvidoria geral do Município de Guaramiranga
Lei 315/2016 15 Nov, 2016 Disciplina o processo de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal
Lei 316/2016 15 Nov, 2016 Dispõe sobre regime de Guarda Municipal, atribuições, gratificações
Lei 320/2016 07 Dez, 2016 Dispõe sobre concessão de direito de uso da Central de Artesanato de propriedade
Lei 319/2016 07 Dez, 2016 Dispõe sobre a unificação com empliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo
Lei 318/2016 07 Dez, 2016 Autoriza a desafetação e a transferência ao patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga
Lei 317/2016 07 Dez, 2016 Autoriza a desafetação e a transferência ao patrimônio para a Câmara Municipal de Guaramiranga
Lei 321/2016 07 Dez, 2016 Autoriza desafetação e a Concessão de Uso Especial para fins de moradia dos Imóveis que indica pertencente ao patrimônio dessa municipalidade
Lei 322/2016 07 Dez, 2016 Altera o Art. 39 da Lei n° 194/2009
Lei 324/2017 20 Jan, 2017 Fixa o menor salário e dispõe sobre o salário-base dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente do Município de Guaramiranga, para o exercício de 2017, e dá outras providências.
Lei 323/2017 20 Jan, 2017 Altera a Lei nº 227/2011 que dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 325/2017 29 Mar, 2017 Institui o programa de parcelamento especial de débitos e dá outras providências.
Lei 326/2017 30 Jul, 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Lei 327/2017 29 Ago, 2017 Institui o Conselho Municipal de Iluminação Pública - COMIP e dá outras providências.
Lei 328/2017 04 Out, 2017 Dispõe sobre a criação e implantação do espaço sempre viva no município de Guaramiranga e dá outras providências.
Lei 329/2017 04 Out, 2017 Dispõe sobre a criação do Conselho de Políticas Públicas sobre drogas do município de Guaramiranga.
Lei 331/2017 06 Nov, 2017 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município de Guaramiranga para o exercício financeiro de 2018
Lei 330/2017 06 Nov, 2017 Ementa: Dispõe sobre a implantação, manutenção e a coordenação do sistema de controle interno no poder executivo municipal de Guaramiranga.
Lei 332/2017 07 Nov, 2017 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Guaramiranga para o quadriênio 2018-2021
Lei 333/2017 28 Nov, 2017 Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Decreto 010/2018 28 Mar, 2018 EMENTA: DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 29 DE MARÇO DE 2018, EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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